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- Projeto de Lei do Plano Diretor
- Anexo I - Mapa Macrozoneamento
- Anexo II - Mapa Zoneamento Urbano
- Anexo III - Mapa Entorno das Praças Tombadas
- Anexo IV - Tabela de Atividades de Usos Permitidos - Nível 1
- Anexo IV - Tabela de Atividades de Usos Permitidos - Nível 2
- Anexo IV - Tabela de Atividades de Usos Permitidos - Nível 3
- Anexo IV - Tabela de Atividades de Usos Permitidos - Nível 4
- Anexo IV - Tabela de Atividades de Usos Permitidos - Nível 5
- Anexo V - Glossário
- Anexo VI - Sumário

- Projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo
- Anexo I - Obras e Servicos de Responsabilidade do Loteador - Uso e Ocupação do Solo
- Anexo II - Padrões para Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo e Usos Permitidos Uso e Ocupação do Solo
- Anexo III - Reserva de Áreas Públicas em Novos Loteamentos
- Anexo IV - Glossário - Uso e Ocupação do Solo

- Projeto de Lei - Código de Obras
- Anexo I - Tabela I
- Anexo II - Tabela II
- Anexo III - Glossário